Projeto de Lei nº 3.748/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência, Pais e Amigos de Congonhas do Norte – Appac –, com sede no Município de Congonhas do Norte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência, Pais e Amigos de Congonhas do Norte – Appac –, com sede no Município de Congonhas do Norte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2025.

Zé Guilherme (PP), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Justificação: A Associação de Pessoas com Deficiência, Pais e Amigos de Congonhas do Norte – Appac –, é uma associação destinada a socialização e desenvolvimento físico, emocional e intelectual, de recreação, de cursos de desenvolvimento pessoal, de arte e artesanato, além de terapias físico-cognitivo-comportamentais para atender as necessidades da pessoa com deficiência.

A Appac é uma filantrópica, assistencial, de direito privado, sem fins econômicos e sem cunho político ou partidário. Conforme atesta a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, os diretores são pessoas idôneas e os cargos de direção não são remunerados.

Por se tratar de importante associação, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.