Projeto de Lei nº 3.668/2025

Determina a obrigatoriedade de fixação de placa de alerta aos banhistas e visitantes de cachoeiras e rios sobre o risco de ocorrência de cabeça d’água em tempos de chuvas intensas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam os locais públicos ou privados que tenham acesso às cachoeiras e rios para banhistas ou visitantes, a obrigação de afixar placas com alerta sobre os riscos de ocorrência do fenômeno  cabeça d’água.

Parágrafo único – O  fenômeno cabeça d’água de trata o caput deste artigo, é caracterizado pelo aumento repentino do volume de água de um rio ou cachoeira, diante a ocorrência de chuvas intensas na região.

Art. 2º – A placa ou o cartaz deverão ser instaladas em local de fácil visualização.

Art. 3º – As informações que trata o art. 1º deverão conter informações sobre os sinais  naturais que identificam a  formação da cabeça d’água e os riscos iminentes de afogamento e óbito.

Art. 4º – Após a vigência desta lei, as propriedades privadas e órgãos responsáveis que trata o art. 1º terão o prazo de cento e oitenta dias para instalação das placas.

Art. 5º – A desobediência aos ditames desta lei sujeitará os responsáveis pela propriedade ou órgão responsável pela posse do local, à multa administrativa de até 1.000 (um mil) Ufemgs.

Parágrafo único – A multa de que trata o caput deste artigo, deverá ser recolhida para o Fundo Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, para fins de realização de campanhas educativas para estes fins nestas áreas de risco.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de abril de 2025.

Mauro Tramonte (Republicanos), presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia.

Justificação: Minas Gerais conta com mais de mil cachoeiras em seu território, sendo um dos passeios preferidos dos turistas que visitam o estado.

Segundo o Corpo de Bombeiros do Estado, a cabeça d'água é um fenômeno típico do verão caracterizado pelo aumento repentino do volume de um rio causado por chuva próximo à nascente. 

Geralmente, este fenômeno ocorre nas cabeceiras dos rios ou em trechos mais altos de seu percurso, onde há escoamento superficial da água.

Lamentavelmente, o estado tem contabilizado acidentes e mortes em decorrência do fenômeno cabeça d’água que atingiu, na maioria,  banhistas frequentadores de cachoeiras. 

Por essa razão, como legisladores temos a obrigação de criar meios para que possamos conter o aumento desses acidentes.

Diante disso,  peço apoio aos  E. Pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.