Projeto de lei nº 3.664/2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, até o limite de R$584.937.068,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões novecentos e trinta e sete mil e sessenta e oito reais), para atender a:

I – Outras Despesas Correntes, até o valor de R$566.581.668,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões quinhentos e oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e oito reais);

II – Investimentos, até o valor de R$18.355.400,00 (dezoito milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais).

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas:

I – de Contribuição Patronal do Estado aos Institutos de Previdência, do Ipsemg, até o valor de R$147.984.641,00 (cento e quarenta e sete milhões novecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e um reais);

II – de Contribuição do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência, do Ipsemg, até o valor de R$436.952.427,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões novecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais).

Art. 3º ‒ As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas nesta lei poderão ser objeto de realocações, conforme necessidade de readequação para cumprimento das finalidades institucionais do Ipsemg.

Parágrafo único ‒ As realocações tratadas no caput onerarão o limite previsto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 4º – A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.