PROJETO DE LEI Nº 3.583/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite de Coronel Xavier Chaves, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite de Coronel Xavier Chaves, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de março de 2025.

Doutor Wilson Batista (PSD)

Justificação: A Associação dos Produtores de Leite de Coronel Xavier Chaves, sediada no Município de Coronel Xavier Chaves, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo sido fundada em 30 de agosto de 2001, e encontra-se em pleno e regular funcionamento desde então.

Tem por finalidade a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento, a racionalização das explorações agropecuárias e melhoria das condições de vida de seus associados, conforme consta em seu estatuto. O trabalho realizado pela entidade é extremamente meritório, sendo, portanto,merecedora do título de utilidade pública estadual, o que lhe dará mais condições para desempenhar sua elevada missão.

Diante do exposto e tendo em vista que a entidade, conforme documentação apresentada, atende plenamente aos requisitos legais, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.