Projeto de Lei nº 3.500/2025

Declara de utilidade pública a Associação Januarense Unida Pela Defesa Animal – Ajuda –, com sede no Município de Januária.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Januarense Unida Pela Defesa Animal – Ajuda –, com sede no Município de Januária.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2025.

Doutor Jean Freire (PT), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: A Associação Januarense Unida Pela Defesa Animal – Ajuda –, com sede no Município de Januária, é uma entidade sem fins econômicos e com duração por tempo indeterminado, conforme o art. 1º do seu estatuto.

Com funcionamento regular, a referida associação cumpre com o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à não remuneração deles, conforme atesta o presidente da Câmara Municipal de Januária.

Quanto às atividades dos membros que a integram, o art. 35 do estatuto prevê que a associação não remunere seus membros por eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenção de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio. 

A entidade tem por finalidade a promoção de atividades e projetos voltados à proteção animal e à melhoria da convivência entre animais, sociedade e meio ambiente, por meio de ações comunitárias e de desenvolvimento social sustentável, além de outras atividades previstas no seu estatuto.

A referida instituição atende às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e dispõe dos documentos exigidos pela Lei nº 12.972, de 1998, o que comprova o cumprimento dos critérios estabelecidos para que seja declarada de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.