Projeto de Lei nº 3.285/2025

Declara de utilidade pública a Associação Mineira da Serra Geral, com sede no Município de Porteirinha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Mineira da Serra Geral, com sede no Município de Porteirinha.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2025.

Leninha (PT), 1ª-vice-presidente.

Justificação: A Associação Mineira da Serra Geral, com sede no Município de Porteirinha, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número 11.908.130/0001-43 foi fundada em 14 de janeiro de 2010. É pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado. Conforme o art. 6º do seu estatuto, tem como principal objetivo contribuir com a sustentabilidade do meio ambiente e do semi árido mineiro, bem como promover o bem estar social coletivo, através da participação popular e do trabalho associativo.

Para cumprir com o objetivo, a associação pretende:

a) Promoção da assistência social, esporte, educação e saúde;

b) Promoção do voluntariado;

c) Promoção do desenvolvimento econômico, social e amenizar à pobreza;

d) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

e) Promoção de direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;

f) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

g) Organizar e incentivar a produção agropecuária;

h) Desenvolver projetos com o setor público, setor privado e o terceiro setor, visando beneficiar a comunidade local;

i) Estimular os produtores o uso de tecnologias alternativas a produção, industrialização e a comercialização coletiva.

A Associação Mineira da Serra Geral exerce atividades de grande relevância na sociedade civil, em razão do seu trabalho social, sobretudo ao direito ao acesso à serviços pelo bem estar da comunidade.

A Associação Mineira da Serra Geral possui um trabalho muito importante na Comunidade de Tanque, na zona rural do município de Porteirinha.

Com o trabalho da Associação Mineira da Serra Geral, é possível promover o desenvolvimento de atividades recreativas esportivas, sociais e culturais, através de ações de educação, assistência social e apoio técnico que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, e a formação da cidadania.

São beneficiados com o trabalho da Associação Mineira da Serra Geral todos na Comunidade de Tanque, na zona rural do município de Porteirinha.

A referida associação funciona regulamente há mais de um ano e a sua diretoria é composta por pessoas idôneas, que não recebem nenhuma remuneração, lucro, gratificação, bonificação ou vantagem pelo exercício de suas funções, conforme atesta presidente da Câmara Municipal de Porteirinha, o vereador Waldinei Batista dos Santos.

A aprovação desse projeto de lei contribuirá para o fortalecimento das ações da Associação Mineira da Serra Geral.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.