Projeto de Lei nº 3.276/2025

Dá a denominação de Humberto Guimarães Souto ao Anel Rodoviário de Montes Claros, que liga a BR-135, a BR-365 e a BR-251.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica denominado Humberto Guimarães Souto o Anel Rodoviário de Montes Claros, que liga a BR-135, a BR-365 e a BR-251.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de fevereiro de 2025.

Arlen Santiago (Avante)

Justificação: Bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, iniciou a carreira pública como vereador de sua cidade natal, Montes Claros, em 1962. Em 1970 concorre ao cargo de deputado estadual de Minas Gerais pela Arena, obtendo a suplência. Assume o mandato eventualmente entre 1971/72. No ano seguinte assume em definitivo por renúncia de um dos titulares.[2] Em 1974 elege-se deputado federal, o primeiro de seis mandatos consecutivos. Neste período, além da Arena, foi filiado ao PDS (1980-1984) e PFL (1984-1995).

Em 1995 é indicado pela Câmara dos Deputados para exercer o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.[4] Ali permanece de 1995 a 2004, quando se aposenta. Foi presidente do TCU de 2001 a 2002. Em 2003, Souto foi condecorado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a Ordem do Mérito Militar no grau de Grande-Oficial especial.[1].

Em 2006 retorna à política elegendo-se deputado federal, pela 7ª vez, agora no PPS (atual Cidadania). Em 2010, não conseguiu a reeleição para a Câmara dos Deputados, ficando na quinta suplência da Coligação PPS/PSDB/DEM/PR/PP.

Em 2012 concorre a prefeito de Montes Claros pelo PPS, substituindo Athos Avelino, que teve sua candidatura impugnada em última instância pelo TSE. Contando com apenas 20 dias para fazer a campanha, aproveitou o pouco tempo para denunciar a corrupção na prefeitura de Montes Claros. Contrariou todas as pesquisas de opinião e quase passou para segundo turno, conquistando expressivos 23,97% dos votos válidos.

Retornou à Câmara dos Deputados em 19 de dezembro de 2012, na vaga deixada por Carlaile Pedrosa, que renunciou ao mandato de deputado federal para assumir a Prefeitura de Betim.

Em 2014 sofre novo revés ao perder a reeleição para deputado federal. Dessa vez, contudo, obteve a primeira suplência da Coligação PPS/PDT/PV, com 70.924 votos.

Em 2016 foi eleito prefeito de Montes Claros no segundo turno, pelo PPS, com 123.156 votos (65,31% dos válidos), derrotando Ruy Muniz, do PSB, que buscava a reeleição. Tomou posse como prefeito em 1º de janeiro de 2017.

Foi reeleito nas eleições de 15 de novembro de 2020 com 177.592 votos, correspondentes a 85,24% dos votos válidos, a maior da história de Montes Claros e uma das mais expressivas de todo país.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.