Projeto de Lei nº 3.229/2025

Dispõe sobre a implementação de faixas eletrificadas em rodovias para carregamento dinâmico de veículos elétricos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída, no Estado de Minas Gerais, a política de incentivo à implementação de faixas eletrificadas em rodovias estaduais, com o objetivo de possibilitar o carregamento dinâmico de veículos elétricos em movimento ou estacionados, utilizando tecnologia de indução.

Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se:

I – Faixa eletrificada: trecho de rodovia equipado com bobinas de carregamento indutivo instaladas sob a pista, permitindo o carregamento dinâmico de baterias de veículos elétricos enquanto trafegam ou estão estacionados sobre a faixa;

II – Sistema de carregamento dinâmico: tecnologia que utiliza campos magnéticos para transferir energia sem fio aos veículos elétricos durante o deslocamento.

Art. 3º – O programa de implementação de faixas eletrificadas deverá observar as seguintes diretrizes:

I – incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de carregamento dinâmico no Estado de Minas Gerais;

II – prioridade na instalação das faixas em rodovias estaduais estratégicas, com maior fluxo de veículos e potencial impacto positivo na mobilidade elétrica;

III – promoção de parcerias entre o Estado, municípios, concessionárias de rodovias e a iniciativa privada para viabilizar a instalação das faixas;

IV – monitoramento contínuo dos impactos ambientais, econômicos e sociais da tecnologia, com foco na sustentabilidade.

Art. 4º – As concessionárias que aderirem à instalação de faixas eletrificadas em rodovias sob sua administração poderão receber:

I – incentivos fiscais relacionados ao ICMS sobre equipamentos e insumos utilizados no sistema de carregamento dinâmico;

II – redução de encargos relacionados a concessões rodoviárias, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.

Art. 5º – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – ficará responsável por:

I – coordenar estudos de viabilidade técnica e econômica para a implementação das faixas eletrificadas;

II – estabelecer padrões técnicos e normas de segurança para a instalação e operação do sistema de carregamento dinâmico;

III – elaborar, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, relatório de impacto ambiental para cada trecho de rodovia a ser contemplado.

Art. 6º – Esta lei autoriza a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas e com os municípios para garantir a viabilidade do programa.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de janeiro de 2025.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: A proposição do presente projeto de lei visa instituir, no Estado de Minas Gerais, uma política pública inovadora e estratégica: a implantação de faixas eletrificadas em rodovias estaduais, com a finalidade de possibilitar o carregamento dinâmico de veículos elétricos, seja em movimento ou estacionados, por meio de tecnologia de indução. 

Essa iniciativa surge como uma resposta às crescentes demandas globais por soluções sustentáveis ​​na mobilidade urbana e rodoviária, alinhando-se aos compromissos ambientais firmados pelo Brasil, como a redução de emissões de gases de efeito estufa e a transição para uma matriz energética mais limpa. 

Com a implementação da presente proposição podemos citar como pontos fortes:

1. Incentivo à Sustentabilidade e à Inovação: a utilização de faixas eletrificadas representa um avanço significativo na infraestrutura de transporte sustentável, promovendo o uso de veículos elétricos. Minas Gerais, com sua vasta malha rodoviária e posição estratégica no país, tem o potencial de se tornar referência no uso de tecnologias inovadoras que controlam a dependência de combustíveis fósseis e diminuem a emissão de combustíveis fósseis. 

2. Benefícios Econômicos e Sociais: a melhoria desta política pode atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento de setores tecnológicos e industriais no estado, criando empregos positivos e promovendo o crescimento econômico. Além disso, a tecnologia de carregamento por indução elimina a necessidade de paradas prolongadas para recarga, otimizando o transporte de cargas e passageiros. 

3. Redução de Custos Operacionais: ao oferecer soluções tecnológicas que permitem o carregamento dinâmico, é possível reduzir significativamente os custos de operação para transportadores e motoristas, promovendo maior eficiência energética e redução da pressão sobre a rede de postos de recarga convencionais. 

4. Estímulo à Adoção de Veículos Elétricos: a segurança e a conveniência proporcionadas pelas faixas eletrificadas são elementos incentivadores para a adoção de veículos elétricos, contribuindo para a renovação da frota estadual com modelos mais sustentáveis ​​e menos poluentes. 

5. Alinhamento com Políticas Públicas e Internacionais: o presente projeto se alinha a políticas públicas nacionais e internacionais voltadas para a transição energética e o combate às mudanças climáticas. Minas Gerais pode liderar pelo exemplo, demonstrando compromisso com soluções de longo prazo para os desafios ambientais e econômicos contemporâneos. 

6. Potencial para Parcerias Público-Privadas – PPPs: a implementação dessa política pode viabilizar parcerias público-privadas, reduzindo o custo inicial do investimento e promovendo o compartilhamento de responsabilidades entre o setor público e o privado. 

 Com a instituição desta política, Minas Gerais se posicionará como um estado pioneiro na adoção de tecnologias de mobilidade sustentável, trazendo benefícios ambientais, sociais e econômicos. Trata-se de uma medida transformadora, capaz de elevar o estado a um novo patamar de inovação e sustentabilidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a preservação ambiental. 

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.