MENSAGEM Nº 223/2025

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.

O projeto de lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$182.757.788,00 (cento e oitenta e dois milhões setecentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais), em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$203.988.120,65 (duzentos e três milhões novecentos e oitenta e oito mil cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos), em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), e em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Os recursos utilizados para realizar a suplementação proposta têm como origem a Anulação de Dotações Orçamentárias Próprias, Saldo Financeiro e Excesso de Arrecadação de receitas dos órgãos envolvidos e destinam-se a atender Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos.

Considerando que a Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 – não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento dos órgãos e fundos indicados, tal medida só se torna viável com a aprovação da proposta legislativa ora apresentada.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.