MENSAGEM Nº 219/2025

Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

O projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$496.000.000,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões de reais), para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais, bem como em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, até o valor de R$30.169.492,00 (trinta milhões cento e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais), para atender a outras Despesas Correntes, até o valor de R$18.249.308,00 (dezoito milhões duzentos e quarenta e nove mil trezentos e oito reais), e Investimentos, até o valor de R$11.920.184,00 (onze milhões novecentos e vinte mil cento e oitenta e quatro reais. Para tanto, serão anuladas as dotações orçamentária especificadas no projeto.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no exercício das funções de governador do Estado.