PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 212/2025

Encaminha sugestão de alteração do Programa 134 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.

Proponentes: Jakeline Lara, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Jussara Debora da Costa, Sergio Hirle de Souza (Conselho de Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – Distrital Centro Sul) e Wladmir Batista Dantas (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais).

Sugestão 477: Recursos para a realização da “Capacitação Integrada: Ceapa, PrEsp e Serviço Apec A Consolidação das Alternativas Penais, Inclusão de Egressos e Atendimento à Pessoa Custodiada na Perspectiva da Segurança Cidadã”, com o objetivo de capacitar equipes e gestores da capital e do interior, além de fortalecer a articulação intersetorial do Sistema de Justiça Criminal.

Ação: 4379 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública.

Meta Financeira: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Município: Belo Horizonte.

Sugestão 498: Recursos para viabilização de moradias para policiais penais no âmbito de Minas Gerais, em especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Ação: 4377 – Manutenção de Moradias Funcionais para Servidores em Situação de Risco.

Meta Financeira: R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Município: Belo Horizonte.

Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.