PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 208/2025

Encaminha sugestão de alteração do Programa 71 – Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.

Proponentes: Agnaldo Figueiredo dos Reis (Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas), Aline Martins Machado, Anderson Oliveira Lisboa (Secretaria Municipal de Assistência Social), Andrea Torres Americano (Instituto Vida Natural de Timóteo), Andrette Ferraz Bizerra (Associação da Criança e do Adolescente), Antonio Luiz Pereira (Câmara Municipal de Riachinho), Antônio Simplício de Sousa (Movimento da Terceira Idade de Belo Oriente), Berta Alícia Nascimento Garcia (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Bruno Santos Faria (Lar dos Idosos Monsenhor Otaviano da SSVP), Carla Cristina Silva Miranda (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Fabriciano), Christian Kelly Bento (Instituto Presbiteriano do Vale do Aço), Cícera Maiara da Silva, Clevio Ferreira dos Santos (Câmara Municipal de Riachinho), Cristiane Gonçalves Martins Alvarenga (Instituto Presbiteriano do Vale do Aço), Diego Soares Ferraz (Prefeitura Municipal de Machacalis), Dilca Costa Ferraz (Prefeitura Municipal de Itaobim), Elisiane Pires Magalhães (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Ernandes Agostinho (Associação Papa João XXIII), Fernando Januário Pires (Comunidade Terapêutica São Bento), Francinaiara Assis Ferreira (Comitê Cidadania Contra a Fome e Pela Vida), Francisco de Assis Paiva Nobre (Associação Escola Família Agrícola da Região de Natalândia), Genivaldo Zeferino Nunes (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho), Gilson Balbino, Jair Silva Luciano (Liga Desportiva de Coronel Fabriciano), Jaque Cione Gandra, Jardel Mendes Ferreira (Associação Papa João XXIII), João Pereira dos Santos (Hospital Vale do Jequitinhonha), João Vitor Ferreira Honorato (Liga Ipatinguense de Esportes Especializados), José Lucilio Alvarenga Neto (Câmara Municipal de Coronel Fabriciano), José Manoel Magalhães Ferreira (Prefeitura de Varginha), Katia de Souza Fernandes (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Luana Aparecida Esteves de Almeida (Lar dos Idosos Monsenhor Otaviano da SSVP), Luis Felipe Dias Ferreira (Liga Ipatinguense de Esportes Especializados), Marcelo Gomes de Almeida (Lar dos Idosos Monsenhor Otaviano da SSVP), Robélia Maria de Jesus Gomes, Sara Silva Santos (Secretaria Municipal de Assistência Social).

Sugestão 157: Duplicação do valor do Piso Mineiro de Assistência Social, alterando sua base de cálculo de repasse de R$5,00 para R$10,00 por família inscrita no CadÚnico, por meio da destinação de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

Ação: 4431 – Piso Mineiro de Assistência Social.

Sugestão 158: Ampliação do cofinanciamento da proteção social básica para 63 municípios da Região Intermediária de Teófilo Otoni.

Ação: 2074 – Aprimoramento da Rede Socioassistencial.

Meta Financeira: R$9.072.000,00 (nove milhões e setenta e dois mil reais).

Sugestão 159: Cofinanciamento de Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – para 63 municípios da Região Intermediária de Teófilo Otoni – Baixo e Médio Jequitinhonha e Vale do Mucuri –, visando ao fortalecimento dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Ação: 4429 – Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Meta Financeira: R$1.512.000,00 (um milhão e quinhentos e doze mil reais).

Sugestão 160: Cofinanciamento para implantação do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva de caráter regional, sendo uma unidade para cada duas comarcas da Região Intermediária de Teófilo Otoni, para acolhimento de pessoas com deficiência com vínculos familiares rompidos, sem condições de morarem sozinhas e com determinação judicial para acolhimento institucional.

Ação: 4430 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Meta Financeira: R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).

Sugestão 321: Garantia do cofinanciamento estadual da proteção social básica e especial para os 853 municípios por meio do Fundo Estadual de Assistência Social, sem utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, ou seja, apenas com recursos ordinários do tesouro.

Ação: 4431 – Piso Mineiro de Assistência Social.

Sugestão 336: Ampliação do repasse do Piso Mineiro de Assistência Social, fortalecimento dos serviços de proteção social ofertados no Cras e financiamento da manutenção do Creas no Município de Bom Jesus do Galho.

Ação: 2074 – Aprimoramento da Rede Socioassistencial.

Meta Financeira: R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Municípios: Bom Jesus do Galho.

Sugestão 344: Implantação, no Município de Coronel Fabriciano, do serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, visando ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de pessoas idosas acamadas e em risco de isolamento social.

Ação: 2074 – Aprimoramento da Rede Socioassistencial.

Meta Financeira: R$1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Município: Coronel Fabriciano.

Sugestão 345: Implantação, no município de Coronel Fabriciano, do serviço de acolhimento institucional na modalidade república, visando oferecer proteção social, apoio e moradia para jovens maiores de 18 anos desligados do serviço de acolhimento institucional, com vínculos familiares rompidos e em situação de vulnerabilidade social.

Ação: 2074 – Aprimoramento da Rede Socioassistencial.

Meta Financeira: R$700.000,00 (setecentos mil reais).

Município: Coronel Fabriciano.

Sugestão 426: Ampliar a participação do Estado no financiamento da política de assistência social

Ação: 4431 – Piso Mineiro de Assistência Social.

Sugestão 427: Aumentar a participação do Estado no cofinanciamento da política.

Ação: 4331 – Promoção de Atividades Artístico-Culturais.

Sugestão 565: Aporte de recursos para o Suas do Município de Brasilândia de Minas com vista à ampliação da provisão de benefícios eventuais, para atendimento de 450 famílias.

Ação: 2074 – Aprimoramento da Rede Socioassistencial.

Meta Financeira: R$90.000,00 (noventa mil reais).

Município: Brasilândia de Minas.

Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.