MENSAGEM Nº 207/2025

Belo Horizonte, 4 de junho de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.

A presente proposta tem como objetivo viabilizar a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e do Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado, instituídos pela Lei nº 25.126, de 2024.

Para tanto, o texto prevê a criação de programa e ações nas respectivas unidades orçamentárias referentes a esses fundos, bem como a autorização para a abertura dos créditos especiais necessários à implementação do programa e das ações que se pretende criar.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.