MENSAGEM Nº 206/2025

Belo Horizonte, 15 de maio de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

O presente projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a partir do qual serão definidas as metas fiscais para o exercício de 2026, possui papel essencial na busca pelo equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias e na previsão de riscos capazes de afetar as contas públicas. Nele são estabelecidas as prioridades da Administração Pública para o próximo ano, previstas as despesas correntes e de capital e estabelecida a política de aplicação das agências financeiras oficiais.

Os parâmetros utilizados para a elaboração deste projeto correspondem àqueles utilizados pelo Governo Federal em seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, mantendo coerência e uniformidade com os parâmetros macroeconômicos estabelecidos para a União, sendo eles:

PARÂMETROS MACROECONÔMICOS UTILIZADOS NAS PROJEÇÕES DA LDO
Descrição	2026	2027	2028
Crescimento Real do PIB (% a.a.)	2,50	2,59	2,56
PIB Nominal (R$ bilhões)	13.705,8	14.682,7	15.725,1
IPCA Acumulado (% a.a.)	3,50	3,10	3,00
Taxa Over Selic Média (% a.a.)	12,56	10,09	8,27
Taxa de Câmbio Média (R$/US$)	5,97	5,91	5,90
Salário-Mínimo (R$ 1,00)	1.630	1.724	1.823
Fonte: MF/SPE/PLDO 2026

No contexto atual, diante da submissão à apreciação da Assembleia Legislativa do conjunto de projetos de leis afetos à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, que contou com a participação ativa de representantes do Poder Legislativo estadual para sua elaboração e aprovação no âmbito federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO 2026 ganha especial relevância em razão de prever as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e para a administração da dívida pública.

A adesão ao Propag representa uma medida de grande relevância para a melhoria da gestão da dívida pública e da viabilidade econômico-financeira do Estado ao longo do tempo, permitindo uma economia para os cofres públicos estimada na ordem de centenas de bilhões de reais, se comparado com o Regime de Recuperação Fiscal – RRF. E, assim sendo, as projeções constantes neste projeto consideram o cenário de adesão ao programa, que depende da aprovação dessa Casa Legislativa para que o Estado possa fazer jus à utilização do novo indexador da dívida e do benefício de pagamento progressivo do valor das parcelas devidas.

Feita esta breve introdução e passando aos resultados esperados para o exercício de 2026, novamente foi possível alcançar um resultado mais favorável que o do ano anterior, não obstante a persistência da delicada situação financeira do Estado, que continua deficitária, exigindo constante cautela e prudência na gestão dos recursos.

Com relação às metas fiscais do Estado para o exercício de 2026, estima-se uma receita de R$ 141,3 bilhões, frente aos R$ 128,9 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025 – LOA 2025, o que equivale a uma variação nominal de 9,57%. Por sua vez, a despesa total prevista para 2026 é de R$ 143,6 bilhões, frente aos R$ 137,5 bilhões previstos na LOA 2025, representando um crescimento de 2,76%.

Diante destes dados, é possível perceber que uma gestão responsável, consciente e comprometida com o interesse público continua dando resultados positivos, garantindo que o crescimento das despesas seja inferior ao das receitas, principalmente diante da rigidez orçamentária imposta ao Estado em razão de sua complexa situação financeira, em que a quase da receita é utilizada em despesas obrigatórias.

Por outro lado, é importante destacar que os números apresentados para as despesas de pessoal e encargos sociais já consideram impactos decorrentes da adoção do Piso Nacional do Magistério para a Educação (R$ 887 milhões), da realização de novos concursos públicos previstos (R$ 233 milhões), da regularização de passivos do Estado com servidores (R$ 535 milhões), dentre outros destinados a garantir melhores condições para os servidores e usuários dos serviços públicos.

Assim, o déficit orçamentário previsto para o próximo exercício é de R$ 2,32 bilhões, frente aos R$ 8,59 bilhões projetados na Lei Orçamentária de 2025, de modo que a redução estimada é da ordem de 73%.

Os fatores que mais contribuíram para esta queda são a expectativa de arrecadação extraordinária decorrente da cessão da Folha do Executivo, a diminuição do valor do serviço da dívida e a limitação de crescimento das despesas primárias, sendo os dois últimos diretamente relacionados às regras e aos benefícios concedidos aos Estados que fizerem a adesão ao Propag.

Logo, para que seja possível o atingimento deste cenário, é essencial que o Estado realize sua adesão ao Propag, para a qual contamos com o apoio e com as contribuições dos parlamentares dessa Assembleia Legislativa na tramitação das propostas afetas ao programa.

Estas informações mostram que o Estado segue em direção ao equilíbrio financeiro, mas a jornada é longa e demanda tempo e esforços contínuos para que seja atingido este objetivo. Por este motivo, é imprescindível sempre buscar que a Administração Pública seja pautada pela eficiência gerencial, garantindo os melhores resultados possíveis na gestão dos recursos públicos, na prestação de serviços essenciais de boa qualidade à sociedade, no aperfeiçoamento da própria Administração e na valorização efetiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Diante disso, reitero meu compromisso de trabalhar com firmeza – em harmonia e interlocução democrática com os Poderes e órgãos do Estado, dos Municípios e da União e com a sociedade civil e a iniciativa privada – para manutenção do Estado na trilha do desenvolvimento socioeconômico sustentável e no lugar de destaque que sempre ocupou na Federação.

Informo que esta mensagem segue acompanhada, por meio digital, dos Anexos de I) Metas Fiscais, II) Riscos Fiscais e III) Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas nas Previsões de Receitas Informadas pelos Órgãos Arrecadadores.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Exposição de Motivos

– A exposição de motivos que acompanha a mensagem pode ser acessada por meio do link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/319/70/2319070.pdf

Romeu Zema Neto, governador do Estado.