MENSAGEM Nº 202/2025

Belo Horizonte, 7 de maio de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências.

O projeto de lei que tem como objetivo permitir a transferência para a União da participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações – EMC, para fins de amortização ou pagamento de sua dívida, bem como para cumprimento de obrigações no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025

Trata-se de medida prevista no inciso II do art. 3º da referida lei federal e que faz parte do grupo de projetos de lei que estão relacionados à adesão do Estado ao Propag, sendo relevante para garantir ao Estado melhores encargos financeiros e condições para quitação de seus débitos.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.