PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 198/2025

Encaminha sugestão de alteração do Programa 705 – Apoio às Políticas Públicas –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.

Proponentes: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade), Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Jussara Debora da Costa, Sergio Hirle de Souza (Conselho de Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – Distrital Centro Sul) e Wladmir Batista Dantas (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais).

Sugestão 122: Pedido de providências para realizar concurso público para os cargos de fiscal assistente e fiscal de transporte do DER-MG, para todo o Estado.

Ação: 2417 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais.

Sugestão 129: Realização de concurso público para os cargos de auxiliar de transportes e obras públicas, agente de transportes e obras públicas e gestor de transportes e obras públicas, na Seinfra, bem como para os cargos de fiscal assistente e fiscal de transporte.

Sugestão 132: A realização de concurso público para os cargos de auxiliar de transportes e obras públicas, agente de transportes e obras públicas, gestor de transportes e obras públicas;

Sugestão 487: Pedido de providências para que a Seinfra solicite à Seplag e demais órgãos do Estado a cessão de servidores para trabalhar como fiscal de transporte do DER-MG.

Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.