MENSAGEM Nº 196/2025

Belo Horizonte, 7 de maio de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

A proposta ora apresentada tem como principal objetivo viabilizar, no âmbito do Estado, a realização de operações de cessão de direitos creditórios em consonância com as previsões introduzidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024.

Atualmente, está em vigor no Estado a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. Contudo, com a publicação da nova legislação pela União, as disposições existentes na norma estadual ficaram desatualizadas ou mesmo conflitantes com as normas gerais estabelecidas em âmbito federal, demandando atualização.

Além disso, trata-se de medida que faz parte do grupo de projetos de lei que estão relacionados à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, ao prever possibilidade de transferência de direitos ou recursos para a União no âmbito do referido programa, representando medida de grande relevância para amortização e pagamento da dívida, bem como de cumprimento de obrigações nele estabelecidas.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.