PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 179/2025

Encaminha sugestão de alteração do Programa 32 – Investigação –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.

Proponentes: Abenicio Gomes Turibio, Adair Ferreira Carvalho, Adalberto Pereira Freire Lima (26ª Companhia Independente da 15ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais), Adriano Alvarenga, Agnaldo Figueiredo dos Reis (Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas), Benedito Pacífico da Rocha (Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Vale do Aço), Berenice da Penha Lima (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais), Denis Oliveira Uemato (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Derick Rocha de Almeida (Escola Família Agrícola), Edson Lucio de Araújo (Associação Moradores Distrito Cachoeira do Vale), Edvan Luiz Silva Nogueira (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Fábio Correia Brito (Presídio de Itaobim), Fábio Lucas Santos do Nascimento (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais), Fábio Soares de Souza Monteiro (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Gabriel Henrique Teixeira (Escola Família Agrícola), Gildenes Justiniano Silva (Câmara Municipal de Montalvânia), Glauco Sathler Siman (Prefeitura Municipal de Açucena), Guilherme Alves da Silva e Silva, Gustavo Silvério Vidal (Câmara Municipal de Santana do Paraíso), José Edvaldo de Aguiar Neto (Prefeitura Municipal de Francisco Sá), José Lucilio Alvarenga Neto (Câmara Municipal de Coronel Fabriciano), José Roberto Silva, José Vespasiano Cassemiro, Júlio César de Oliveira (Câmara Municipal de São João do Oriente), Lauriano Sousa Campos (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Lucas Souza Silva (Prefeitura Municipal de Marliéria), Luis Felipe Lisboa Oliveira (Escola Família Agrícola), Luiz Rocha Neto, Maedson Junio Andrade (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Marcelo Oliveira da Cruz (Câmara Municipal de Ipatinga), Nereu Nunes Pereira Júnior (Câmara Municipal de Periquito), Paulo Ricardo Cabral Pinheiro (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais), Pedro Arthur Lira Ruas Veloso (Escola Família Agrícola), Rita Adriana de Cassia Martins Soares (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Sebastião Emídio de Madeiros, Sebastião Lopes de Faria (Prefeitura Municipal de Belo Oriente), Silvia Tatiana Miranda (Câmara Municipal de Coronel Fabriciano), Thiago de Carvalho Passos (Delegacia Regional de Polícia Civil), Tiago Barcelos Barbosa (Câmara Municipal de Timóteo), Valdir Vieira da Silva, Willian Alves Pacheco.

Sugestão 4: Construção, no Município de Janaúba, de posto de perícia integrada da Polícia Civil de Minas Gerais, visando à ampliação da capacidade técnica da instituição e à melhoria do atendimento à população do Norte de Minas.

Ação: 4063 – Construção Núcleo Integrado de Perícias.

Meta Financeira: R$900.000,00 (novecentos mil reais).

Município: Janaúba.

Sugestão 5: Aquisição de um Flatscan – escâner de imagem digital que utiliza raios-x para gerar imagens detalhadas de corpos humanos – para o posto médico legal do Município de Montes Claros. Utilizado em necropsias, o equipamento permite a visualização interna do corpo, identificando com precisão fraturas, lesões e projéteis.

Ação: 4061 – Perícias Técnico-Científicas.

Meta Financeira: R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

Município: Montes Claros.

Sugestão 6: Aquisição de uma câmara mortuária com seis gavetas para o Posto de Perícias Integradas do Município de Taiobeiras.

Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Meta Financeira: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Município: Taiobeiras.

Sugestão 9: Aquisição de uma van equipada como delegacia móvel para a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Montes Claros e 11º Departamento da Polícia Civil, destinada à emissão de Carteiras de Identidade Nacional – CIN –, para atendimento itinerante em diversos municípios do Norte de Minas, com vista a suprir a dificuldade de acesso a esse tipo de serviço em localidades afastadas dos grandes centros urbanos.

Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Meta Financeira: R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Município: Montes Claros.

Sugestão 10: Disponibilização de kits de informática, armamento e equipamentos de intervenção tática bem como de uma viatura para a 1ª Delegacia de Polícia Civil e para o 11º Departamento de Polícia Civil, ambos de Montes Claros, em conformidade com os Portfólios de Projetos da Polícia Civil de Minas Gerais, visando à modernização da investigação criminal e ao aprimoramento do exercício das funções de polícia judiciária na Macrorregião de Montes Claros.

Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Meta Financeira: R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Município: Montes Claros.

Sugestão 11: Disponibilização, para a 3ª Delegacia Regional de Janaúba, do 11º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, das seguintes soluções para a extração de dados de dispositivos móveis, visando incrementar as estratégias para o combate ao tráfico de entorpecentes na Macrorregião de Montes Claros:

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Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Meta Financeira: R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

Município: Janaúba.

Sugestão 151: Aquisição de viatura caracterizada para transporte de pessoas presas para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Padre Paraíso.

Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Meta Financeira: R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Município: Padre Paraíso.

Sugestão 252: Aquisição de viatura policial para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Ipatinga.

Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Meta Financeira: R$190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Município: Ipatinga.

Sugestão 267: Aquisição de uma câmara mortuária com seis gavetas para o Posto de Perícias Integradas do Município de Janaúba.

Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Meta Financeira: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Município: Janaúba.

Sugestão 270: Designação de pelo menos mais cinco policiais civis para a Delegacia de Polícia Civil de Araçuaí.

Ação: 1007 – Modernização da Polícia Judiciária.

Município: Araçuaí.

Sugestão 272: Implantação de uma delegacia regional de Polícia Civil no Município de Coronel Fabriciano, considerando-se a localização favorável para atender também ao Município de Timóteo, que atualmente tem como referência a Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga.

Ação: 4060 – Gestão das Unidades Policiais.

Meta Financeira: R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

Município: Coronel Fabriciano.

Sugestão 372: Construção de uma nova sede própria para a Delegacia Regional de Polícia Civil do Vale do Aço, localizada no Município de Ipatinga.

Ação: 4060 – Gestão das Unidades Policiais.

Município: Ipatinga.

Sugestão 560: Cessão ou destinação de uma sede própria para o funcionamento da Delegacia Regional de Polícia Civil do Município de Unaí.

Ação: 4060 – Gestão das Unidades Policiais.

Meta Financeira: R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Município: Unaí.

Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.