PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2025

Encaminha sugestão de alteração do Programa 129 – Prevenção à Criminalidade –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.

Proponentes: Arthur Rodrigues da Silva, Francisco Uarles Targino da Costa, Luziene Rodrigues Santana, Marília Cristina de Araújo Saraiva, Mateus Ferreira de Almeida.

Sugestão 475: Financiamento de equipamentos destinados ao Podcast Proteja Minas, com vistas a ampliar a frequência e a qualidade dos episódios e levar o conteúdo a mais municípios e públicos, fortalecendo a prevenção à violência de gênero e democratizando o acesso à informação para as mulheres mineiras.

Ação: 4344 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades.

Meta Financeira: R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Município: Belo Horizonte.

Sugestão 478: Recursos para a ampliação e execução de ações voltadas à qualificação e inserção produtiva das pessoas egressas do sistema prisional, com foco na empregabilidade e geração de renda, por meio de cursos profissionalizantes e oficinas de desenvolvimento de competências socioemocionais, bem como fortalecer as ações do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – nas unidades prisionais, por meio da realização de grupos de apresentação e grupos reflexivos com pessoas em fase pré-egressa.

Ação: 4344 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades.

Meta Financeira: R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Município: Belo Horizonte.

Sugestão 500: Recursos para o fortalecimento da atuação dos municípios na prevenção social à criminalidade por meio de capacitações e formações regionalizadas para agentes públicos e sociedade civil em 168 municípios abrangidos pelo Programa Selo Prevenção Minas, priorizando regiões com altos índices de criminalidade violenta (Risps 4, 10 e 15).

Ação: 4344 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades.

Meta Financeira: R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Município: Belo Horizonte.

Sugestão 502: Recursos para a implementação do curso de formação de Agentes Comunitários de Segurança Cidadã nos territórios atendidos pelo Programa Mediação de Conflitos, com vistas a formar e capacitar líderes e referências comunitárias para atuarem como Agentes de Segurança Cidadã e ampliar a atuação do Programa Mediação de Conflitos e a sensação de segurança nas áreas mais vulneráveis.

Ação: 4344 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades.

Meta Financeira: R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Município: Belo Horizonte.

Sugestão 506: Realização de oficinas territoriais, produção de mapas afetivos e críticos e exposição coletiva no âmbito do Programa Fica Vivo!

Ação: 4344 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades.

Meta Financeira: R$100.000,00 (cem mil reais).

Município: Belo Horizonte.

Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.