PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 159/2025
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2025
Encaminha sugestão de alteração do Programa 130 – Infraestrutura do Sistema Prisional –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.
Proponentes: Adalberto Pereira Freire Lima (26ª Companhia Independente da 15ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais), Alexandre Magnus Folco, Fábio Correia Brito (Presídio de Itaobim), Fábio Lucas Santos do Nascimento (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais), Fabio Marques de Carvalho (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – Salinas), Lauriano Sousa Campos (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Luan Santos Guimarães (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Luiz Alberto Silva de Souza (Câmara Municipal de Guaranésia), Maedson Junio Andrade (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Paulo Ricardo Cabral Pinheiro (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais), Ruan Filipe Silva Alves (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Thiago de Carvalho Passos (Delegacia Regional de Polícia Civil), Wladmir Batista Dantas (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais).
Sugestão 153: Construção de alojamento e portaria na unidade prisional de Itaobim.
Ação: 1048 – Modernização e Expansão do Sistema Prisional.
Meta Financeira: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Município: Itaobim.
Sugestão 392: Criação de espaço para a prática de esportes, como academias, dentro das unidades prisionais (Ceresp Gameleira e Estêvão Pinto – Piep) no Município de Belo Horizonte.
Ação: 1048 – Modernização e Expansão do Sistema Prisional.
Meta Financeira: R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Município: Belo Horizonte.
Sugestão 461: Disponibilização de armários e caixas de areia nas unidades de saúde e hospitais de Belo Horizonte para uso dos policiais penais em serviço de escolta de presos.
Ação: 4353 – Unidades de Saúde do Sistema Prisional.
Meta Financeira: R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Município: Belo Horizonte.
Sugestão 462: Aquisição de armários, geladeiras, micro-ondas, ventiladores, cadeiras e portão eletrônico para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – Gameleira.
Ação: 1048 – Modernização e Expansão do Sistema Prisional.
Meta Financeira: R$100.000,00 (cem mil reais).
Município: Belo Horizonte.
Sugestão 463: Aquisição de armários, geladeiras, cadeiras, micro-ondas e ventiladores para o Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto – Piep.
Ação: 1048 – Modernização e Expansão do Sistema Prisional.
Meta Financeira: R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Município: Belo Horizonte.
Sugestão 465: Recursos para aquisição de bens permanentes (eletrônicos) que permitirão a melhoria na infraestrutura das Apacs, a serem utilizados na educação à distância, cursos profissionalizantes e pesquisa, além da própria segurança das unidades.
Ação: 4351 – Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas.
Meta Financeira: R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Município: Itaúna.
Sugestão 466: Recursos para a elaboração e instalação de oficinas profissionalizantes nas Apacs, de modo a fomentar a reinserção dos recuperandos no mercado de trabalho e a sustentabilidade das unidades.
Ação: 4351 – Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas.
Meta Financeira: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Município: Itaúna.
Sugestão 467: Recursos para aquisição de dez veículos destinados a otimizar a logística e o suporte às atividades as Apacs quanto ao transporte de recuperandos para tratamentos médicos, audiências judiciais e eventos de reintegração social.
Ação: 4351 – Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas.
Meta Financeira: R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Município: Itaúna.
Sugestão 468: Recursos para elaboração e execução do projeto de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, incluindo investimentos de adequação estrutural e física dos prédios das Apacs.
Ação: 4351 – Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas.
Meta Financeira: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Município: Itaúna.
Sugestão 516: Construção de espaço físico para implantação da fábrica de costura e da fábrica de pré-moldados da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Salinas.
Ação: 4351 – Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas.
Meta Financeira: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Município: Salinas.
Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.
Iniciativa Popular.
– À Comissão de Participação Popular.