PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2025

Encaminha sugestão de alteração do Programa 31 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, da Fauna e da Biodiversidade Florestal –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.

Proponentes: Adimilson Braga, Agenor Mendes Sobrinho (Câmara Municipal de Porteirinha), Agmar Aparecido Ferreira Junior (Associação de Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Cercado – Aprafac), Agnaldo Figueiredo dos Reis (Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas), Alini Fernanda Bicalho Noronha (Prefeitura Municipal de Francisco Sá), Amaro Zam Gonçalves dos Reis (Câmara Municipal de Brasilândia de Minas), Andreia Andrade Vieira (Câmara Municipal de Bocaiúva), Antônio Caroba da Silva, Arthur Luiz Lorenzo Lopes Oliveira (Escola Família Agrícola), Bruna de Sá Soares (Secretaria Municipal de Saúde), Celso Ferreira Campos (Partido dos Trabalhadores), Danniel Ruas Abreu (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – Superintendência Regional em Minas Gerais), Danrley Henrique Xavier Vieira, Daril Vieira da Silva e Eder Pereira da Mota (Câmara Municipal de Riachinho), Edson Felix Carlos e Edvan Maurício dos Santos (Associação São Bartolomeu), Elber Mendes Figueiredo e Fabrício Ribeiro de Oliveira (Escola Família Agrícola), Francisco de Assis Santos (Associação de Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Cercado – Aprafac), Gabriel do Nascimento Vieira (Conselho Comunitário dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Portal dos Ventos da Gameleira do Município de Montes Claros MG), Genildo Oliveira Pinheiro (Câmara Municipal de Catuti), Geraldo Elcio do Socorro (Associação Artesanal e Social do Norte de Minas), Geraldo Silva Santos (Câmara Municipal de São Francisco), Gildenes Justiniano Silva (Câmara Municipal de Montalvânia), Glauber de Abreu Loscha Vilaça (Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas), Harmone Henriqui Gomes dos Santos (Escola Família Agrícola), Izabel de Fatima Fonseca (Câmara Municipal de São João da Lagoa), João Amancio Gomes, João Batista Matias da Silva, João de Deus Marinho dos Santos, José Carlos de Oliveira e José Eustáquio Leal (Central das Associações da Agricultura Familiar de Arinos), José Messias Pereira Durães (Prefeitura Municipal de Francisco Sá), José Rubens Teixeira (Prefeitura Municipal de Catuti), José Valter Alves (Prefeitura Municipal de Bocaiúva), Juçara Aparecida Machado Lopes e Letícia Tatiane Mendes Lourenço (Associação de Mulheres Pontenses), Lucas Alvin Gouvêa e Lucineila dos Santos (Associação Comunitária da Fazenda Roça de Dentro), Luiz Carlos da Silva e Manoel Delci Batista da Silva (Central das Associações da Agricultura Familiar de Arinos), Marcelo de Jesus Soares (Agência de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável do Brasil), Marcelo de Miranda Honorato (Prefeitura Municipal de Antônio Dias), Maria Aparecida de Azevedo Barroso (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), Marlene Margarida Nunes e Matheus Pereira de Lima (Escola Família Agrícola), Maurilio Salgado Santos e Max Vinícius Aguiar Martins (Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas), Mônica Cardoso de Assis (Conselho de Desenvolvimento Santa Tereza do Norte), Neide Aparecida dos Santos e Ramon Fernando Noronha de Morais (Câmara Municipal de Bocaiúva), Ramon Rodrigo Teixeira Oliveira (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente), Renato Lopes Santos de Carvalho (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Roberto Gomes de Sousa, Robson Carvalho Barbosa (Aprafac), Rodolfo Natanael da Cunha Lopes, Romar Chaves Canazart (Câmara Municipal de Sem-Peixe), Rondines Ferreira dos Santos (Associação Quilombola Brejo dos Crioulos), Ronei Pereira da Silva (Câmara Municipal de Lagoa dos Patos), Rosangela Marcia da Silva, Sebastião Lopes de Faria (Prefeitura Municipal de Belo Oriente), Sued Kennedy Parrela Botelho (Câmara dos Deputados), Thais Rodrigues Castro (Instituto Mãos que Salvam), Vanderlúcia Alves Oliveira e Vanusa Avelar Souto Vilaça (Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas), Vera Lúcia Gonçalves Dias Moreira, Vera Lúcia Pereira Carneiro da Silva e Vicente Neres de Santana (Câmara Municipal de Montalvânia), Wenia Xavier Lima Silva e Wilson Assis (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timóteo).

Sugestão 24: Destinação de R$200.000,00 para projetos de arborização urbana no Município de Montes Claros e em toda a região Norte de Minas.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Meta Financeira: R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Município: Montes Claros.

Sugestão 68: Recuperação das áreas de preservação permanente de 50 nascentes situadas a montante de pequenas barragens utilizadas por pequenos produtores rurais nos Municípios de Janaúba e Riacho dos Machados, a fim de promover a recarga hídrica desses corpos d'água e, assim, reduzir a escassez de água na região Norte de Minas.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Meta Financeira: R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

Municípios: Janaúba, Riacho dos Machados.

Sugestão 72: Recuperação de áreas de preservação permanente de nascentes e cursos d'água no Município de São Francisco, visando contribuir para a geração de renda das comunidades rurais.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Município: São Francisco.

Sugestão 81: Disponibilização de apoio para a criação de brigada regional voluntária de prevenção e combate a incêndios florestais com atuação no Norte de Minas, para atendimento aos Municípios de Ibiaí, Buritizeiro, Lagoa dos Patos, Francisco Sá, Mirabela, Montes Claros, Bocaiuva, Verdelândia, Berizal e Francisco Dumont.

Ação: 4059 – Gestão de Unidades e Conservação.

Meta Financeira: R$91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais).

Municípios: Berizal, Bocaiúva, Buritizeiro, Francisco Dumont, Francisco Sá, Ibiaí, Lagoa dos Patos, Mirabela, Montes Claros, Verdelândia.

Sugestão 93: Realização de estudo hidrológico para subsidiar ações de desassoreamento de cursos d'água e de restauração da vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente na bacia hidrográfica do Rio Paracatu, nas localidades de Santa Tereza do Norte e Santa Tereza do Sul, no Município de Brasília de Minas.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Meta Financeira: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).

Município: Brasília de Minas.

Sugestão 107: Restauração da vegetação nativa em áreas de preservação permanente de veredas, nascentes e corpos d'água do Rio Fundo (ou Riacho Fundo) e das Lagoas do Engenho e do Buriti, situadas nos limites entre os Municípios de São João da Lagoa e Claro dos Poções, haja vista a redução da vazão desses cursos d'água na última década.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Municípios: Claro dos Poções, São João da Lagoa.

Sugestão 245: Construção de mirante de observação para prevenção e combate a incêndios no Parque Estadual do Rio Doce e em sua zona de amortecimento, entre os Bairros Recanto Verde, Recanto do Sossego, Alphaville e Macucu, no Município de Timóteo.

Ação: 4059 – Gestão de Unidades e Conservação.

Meta Financeira: R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

Município: Timóteo.

Sugestão 246: Aumento de recursos destinados ao Programa Bolsa Verde nas regiões do Vale do Aço e Leste de Minas e reajuste dos valores da bolsa, para efetivar os resultados dessa política pública.

Ação: 4151 – Bolsa Verde: Conservação da Cobertura Vegetal Nativa.

Meta Financeira: R$17.563.364,00 (dezessete milhões e quinhentos e sessenta e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais).

Sugestão 247: Doação de mudas para restauração da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente de 25 nascentes no Município de Sem Peixe.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Meta Financeira: R$10.000,00 (dez mil reais).

Município: Sem-Peixe.

Sugestão 248: Doação de insumos (arame, estacas, grampo) e disponibilização de mão de obra para o cercamento das áreas de preservação permanente de 10 nascentes no Município de Ipaba.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Município: Ipaba.

Sugestão 260: Insumos para cercamento das áreas de preservação permanente – APPs – de 25 nascentes no Município de Sem-Peixe, para contribuir com a manutenção dos recursos hídricos que abastecem a população.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Meta Financeira: R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Município: Sem-Peixe.

Sugestão 265: Doação de mudas frutíferas e nativas para restauração de áreas de preservação permanente de nascentes em áreas rurais, incluindo cercamento, no Município de Antônio Dias.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Meta Financeira: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Município: Antônio Dias.

Sugestão 527: Investimentos em conservação e restauração da vegetação nativa nas áreas de preservação permanente – APPs – do Rio Paracatu e de seus afluentes, com o cercamento dessas áreas.

Ação: 4056 – Recuperação Ambiental.

Municípios: Brasilândia de Minas, João Pinheiro.

Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.