Requerimento nº 15.326/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 40ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/11/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que os servidores e os militares sejam devidamente informados sobre os fatos geradores de descontos em folha de pagamento.

Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: São recorrentes as demandas encaminhadas a este Deputado em relação a valores descontados das remunerações, em especial do vale-alimentação, sem a devida justificativa, motivação e/ou melhor explicação, impedindo, inclusive, que os servidores e os militares verifiquem sua legalidade. Cediço que a realização de descontos sem observância das garantias constitucionais, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal, viola direitos subjetivos dos agentes públicos. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares para a aprovação desse requerimento.