Requerimento nº 15.313/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 12/11/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de providências para que atenda, em caráter de urgência, as famílias residentes da Vila da Luz que possuam laudo técnico da Defesa Civil sobre o risco de suas moradias, colocando-as em aluguel social até que ocorra o processo definitivo de reassentamento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 29/10/2025, que teve por finalidade debater a adequação e a garantia da proteção social às famílias impactadas pela desapropriação e remoção decorrentes das obras de ampliação da BR-381, analisando especificamente as consequências socioassistenciais, a oferta de serviços, programas e benefícios e a integralidade da atenção aos direitos das famílias e indivíduos afetados.

Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.