Requerimento nº 15.309/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 12/11/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre a situação das famílias removidas da Vila Pica-Pau, especificamente daquelas que recebem aluguel social, em razão de denúncia apresentada na 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 29/10/2025, de que essas famílias estariam recebendo ordem de despejo.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 29/10/2025, que teve por finalidade debater a adequação e a garantia da proteção social às famílias impactadas pela desapropriação e remoção decorrentes das obras de ampliação da BR-381, analisando especificamente as consequências socioassistenciais, a oferta de serviços, programas e benefícios e a integralidade da atenção aos direitos das famílias e indivíduos afetados.

Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.