Requerimento nº 15.262/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 12/11/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Santa Luzia, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos na unidade de pronto-atendimento – UPA – do Bairro São Benedito, em Santa Luzia, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2025, quando a cidadã trans E. G. de O. S. e seu acompanhante, M. V. S., teriam sido vítimas de transfobia institucional, violência física e furto do aparelho celular por parte de servidores e agentes públicos em serviço.

Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.