Requerimento nº 14.632/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de MInas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no “valuation” da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.

Sala das Reuniões, 21 de outubro de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: O sigilo de 15 anos imposto pela Codemig a documento estratégico sobre a renovação do contrato com a CBMM ocorre em momento extremamente delicado, quando a estatal está sendo avaliada para integração ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag. Tal classificatória:

– impede o adequado escrutínio público sobre o real valor do patrimônio estadual;

– dificulta a avaliação técnica da proposta de dação em pagamento da dívida estadual;

– viola o princípio constitucional da publicidade administrativa;

– gera legítimas suspeitas sobre os reais interesses em ocultar informações estratégicas.

A justificativa genérica da “natureza estratégica do tema” e “estratégia empresarial” não se compatibiliza com a transparência exigida em negócios que envolvem recursos públicos e afetam diretamente o pagamento de dívida de R$172 bilhões do Estado. A negociação do nióbio – recurso mineral estratégico de grande valor econômico – merece tratamento transparente, sob pena de prejuízo irreparável ao patrimônio público mineiro.