Requerimento nº 14.580/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult - pedido de providências para que o Arquivo Público Mineiro realize a digitalização e catalogação do acervo documental da Penitenciária José Maria Alckmin, em funcionamento desde 1938 e localizada em Ribeirão das Neves.

Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2025.

Professor Cleiton (PV), presidente da Comissão de Cultura.

Justificação: A Penitenciária José Maria Alckmin constitui um dos mais relevantes marcos do sistema prisional e do patrimônio histórico de Minas Gerais. Sua construção foi iniciada em 1927, por determinação do então presidente da República Washington Luís, e sua inauguração ocorreu em 1938, já sob o governo de Getúlio Vargas, como Penitenciária Agrícola de Neves, instituída pela Lei nº 968, de 1937. Trata-se do primeiro estabelecimento penitenciário do Estado, implantado em uma área de 925ha, na então Fazenda das Neves, hoje Município de Ribeirão das Neves. Pioneira na concepção de penitenciária autossustentável na América do Sul, a unidade destacou-se pelo caráter inovador de sua arquitetura modernista, inspirada em modelos ingleses e franceses, e pela proposta de reintegração social por meio do trabalho agrícola e industrial, o que lhe conferiu notoriedade em âmbito nacional. O espaço tornou-se ainda centro de produção cultural e social, abrigando o primeiro teatro e cinema da cidade e exercendo papel fundamental na emancipação política de Ribeirão das Neves. Ao longo de sua história, a Penitenciária José Maria Alckmin foi também palco de importantes experiências e episódios de relevância social e política. Destaca-se, por exemplo, o fato de ter sido local de encarceramento de presos políticos durante a ditadura militar, conforme registrado pela Comissão da Verdade, o que reforça a necessidade de reconhecê-la também como espaço de memória e resistência democrática. Além disso, a unidade guarda vínculos com personalidades notórias, como o cartunista Henfil e o jogador Wilson Piazza, reforçando seu valor cultural e simbólico.