Requerimento nº 14.543/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a implementação, nas unidades prisionais do Estado, de estrutura destinada à fabricação de roupas íntimas para as custodiadas do sistema prisional, a exemplo do projeto Liberdade em Ciclos, que promove, em parceria com a Fundação Ezequiel Dias – Funed –, a produção de absorventes íntimos.

Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.