Requerimento nº 14.542/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para assegurar o atendimento ginecológico às mulheres privadas de liberdade no Estado, bem como para avaliar a viabilidade de fabricação de absorventes, no âmbito do projeto Liberdade em Ciclos, em modelos que considerem a diversidade dos ciclos menstruais, como os de uso noturno ou médio, de modo a garantir maior conforto e dignidade às mulheres custodiadas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 2/10/2025, que teve por finalidade debater a garantia da dignidade menstrual às mulheres e pessoas que menstruam no sistema prisional do Estado.

Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.