Requerimento nº 14.492/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 8/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância – PRV –, em Almenara, seja imediatamente compelido a suspender as ordens de cumprimento de metas e produtividade estabelecidas no Programa de Incentivo à Produtividade – PIP –, uma vez que qualquer determinação que fixe número de apreensões ou abordagens contraria a autonomia e a avaliação técnica que devem nortear a atuação do policial militar em serviço, transformando a atividade policial em mera disputa por resultados.

Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A execução da atividade policial não pode ser uma disputa por melhor colocação em rankings ou uma planilha com números pré-determinados, como se vê nos prints anexos. A avaliação de quem está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente pode ser feita pelo tirocínio do policial ali em exercício no turno de serviço. Desta forma, é o presente requerimento um pedido urgente de providências, pois, em sendo necessário, será realizada nova audiência pública para debater o tema nesta Comissão. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares para a aprovação desse requerimento.