Requerimento nº 14.472/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 8/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhada representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – solicitando análise da legalidade e da viabilidade econômico-financeira do projeto de parceria público-privada – PPP – para a gestão da infraestrutura de 95 escolas estaduais, conforme informado em publicação da imprensa oficial do Estado de 11/9/2025, com vistas a verificar se a PPP respeita os limites de uso dos recursos vinculados à educação, como os do Fundeb; se os estudos apresentados garantem equilíbrio financeiro e proteção ao interesse público; se a autonomia pedagógica e administrativa das escolas está sendo preservada; e se a participação popular e o controle social estão garantidos no processo de gestão da PPP.

Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é vital para que seja realizada uma análise aprofundada da legalidade e viabilidade econômico-financeira da PPP. Além de verificar o respeito aos limites de uso dos recursos vinculados à educação e o equilíbrio financeiro, o TCE-MG deve assegurar que a autonomia pedagógica e administrativa das escolas seja preservada e que a participação popular e o controle social estejam garantidos, protegendo o interesse público e a qualidade da educação.