Requerimento nº 14.457/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 8/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional da servidora Maricelma Ferreira Costa, admitida em 18/11/2008, no cargo de técnico universitário, com o imediato reposicionamento da servidora no nível e no grau da carreira compatíveis com sua titulação de nível superior, já existente à data da posse, com a devida atualização funcional e o pagamento de todos os valores retroativos.

Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A servidora Maricelma Ferreira Costa ingressou na carreira de Técnico Universitário da Unimontes já possuindo formação em nível superior, devendo, portanto, ter seu enquadramento compatível com essa titulação. A ausência de regularização gera prejuízos profissionais e financeiros à servidora, além de contrariar os princípios da legalidade, isonomia e valorização do servidor público. É dever da administração assegurar que a progressão e o enquadramento funcionais reflitam corretamente a formação e os direitos do servidor. Assim, faz-se necessária a imediata adoção de providências administrativas para corrigir a situação e garantir justiça funcional.