Requerimento nº 14.413/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 8/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja destinado efetivo de policial penal ao Presídio de Conselheiro Lafaiete.

Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Durante visita realizada ao município de Conselheiro Lafaiete, este parlamentar constatou in loco a grave carência de efetivo no Presídio da cidade. Atualmente, o plantão conta, no máximo, com dez policiais penais, sendo apenas uma mulher, o que é manifestamente insuficiente diante da demanda da unidade. Em algumas ocasiões, inclusive, o diretor e o subdiretor são obrigados a se deslocar para o pavilhão, a fim de auxiliar diretamente nos trabalhos, devido à falta de servidores disponíveis. Ressalte-se que o presídio recebe presos de quatro comarcas, o que amplia de forma significativa a responsabilidade da unidade no atendimento e na garantia da segurança. A unidade conta, atualmente, com 63 policiais penais em atividade, embora o número previsto seja, no mínimo, de 82 profissionais para atender adequadamente às necessidades operacionais e assegurar a integridade do sistema prisional local. Tal situação demonstra a urgência da adoção de providências concretas, sob pena de comprometer a segurança dos servidores, dos custodiados e da própria comunidade. O déficit de policiais penais acarreta sobrecarga de trabalho, risco elevado nas atividades de contenção e vigilância e vulnerabilidade no cumprimento das atribuições legais da unidade prisional. Diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.