Requerimento nº 14.320/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 30/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para tornar públicos, em sua íntegra, os processos administrativos referentes à DN Copam nº 258/2025, incluídos os estudos dos impactos ambientais esperados com a flexibilização do licenciamento ambiental no Estado, tanto no que se refere à reclassificação do potencial poluidor das atividades agrossilvipastoris quanto no que toca à exclusão das áreas de importância biológica especial ou extrema dos critérios locacionais de enquadramento, especialmente aqueles elaborados por servidores de carreira. Solicita, ainda, seja informado que o pedido decorre da audiência pública promovida por esta comissão em 16/9/2025, que debateu as alterações definidas pela referida deliberação normativa.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/9/2025, que teve por finalidade debater as alterações definidas pela Deliberação Normativa Copam – DN Copam – nº 258, em especial os impactos socioambientais da dispensa e da flexibilização do licenciamento ambiental para atividades do agronegócio.

Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.