RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14284/2025
Requerimento nº 14.284/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento do deputado Charles Santos aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 1º/10/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Procon Estadual de Minas Gerais – Procon-MG – pedido de providências para a criação de protocolos de apoio e orientação para idosos vítimas de fraudes financeiras e golpes digitais.
Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2025.
Adriano Alvarenga (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Justificação: O Estatuto do Idoso garante à população idosa acesso integral à saúde, inclusive em sua dimensão psicológica, e proteção contra qualquer forma de violência. Entretanto, os golpes financeiros, em especial os digitais, vêm crescendo exponencialmente, causando danos patrimoniais e emocionais. O fortalecimento da rede de defesa e de ações educativas é fundamental para assegurar os direitos desse público.