Requerimento nº 14.192/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 24/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de providências para a apuração do fato ocorrido em 16/9/2025, quando o Centro Cultural e Religioso Casa São Lázaro, terreiro de candomblé localizado no Bairro Lagoinha Leblon, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, foi invadido, depredado e furtado.

Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O direito à liberdade religiosa é princípio fundamental da Constituição, vital à dignidade humana. A depredação do terreiro Casa São Lázaro, com a substituição ou imposição de símbolos religiosos distintos dos da comunidade, configura não apenas crime patrimonial, mas grave violação à liberdade de culto e de crença, bem como à cultura afro-brasileira. O Estado deve agir com rapidez para prevenir que tais delitos persistam, promover reparação, responsabilização e segurança para os praticantes.