Requerimento nº 14.135/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 17/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção de medidas imediatas para apuração das graves violações de direitos humanos constatadas na Ala H do Presídio Regional da Comarca de Montes Claros, em que estão custodiados os internos LGBTQIA+.

Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.