Requerimento nº 14.129/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 17/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Câmara Municipal de Governador Valadares, à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Governador Valadares, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Governador Valadares e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH – em Belo Horizonte, pedido de providências para adotar as medidas cabíveis diante da grave situação de violência política de gênero sofrida pela vereadora Sandra Maria Perpétuo, do Município de Governador Valadares, que foi vítima de ameaças de morte, em 14/9/2025, em decorrência de sua atuação parlamentar, o que configura não apenas um ataque individual, mas também uma violação aos direitos humanos e ao Estado Democrático de Direito.

Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Ameaças de morte contra uma representante eleita constituem violação grave aos direitos humanos e ao livre exercício da função parlamentar, atentando contra os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da participação política, todos assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A violência política de gênero, ao buscar intimidar e silenciar mulheres na vida pública, enfraquece a democracia e compromete a pluralidade representativa, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito. Por isso, a atuação firme do poder público é imprescindível para garantir a segurança da vereadora Sandra Maria Perpétuo, bem como para assegurar que as mulheres possam exercer seus mandatos de forma livre, respeitosa e protegida.