Requerimento nº 14.066/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para a regularização, via termos de doação ou recebimento, das ambulâncias atualmente cedidas aos consórcios públicos intermunicipais responsáveis pela operação do Samu no Estado, que se encontram inservíveis para atendimento.

Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2025.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: O Requerimento aborda importante demanda dos Consórcios do Samu no Estado de Minas Gerais. Temos recebido diversas manifestações relatando que parte dos veículos/ambulâncias utilizadas pelo Samu já se encontra em condições inservíveis para o atendimento de urgência e emergência, apresentando desgaste natural pelo uso contínuo e intenso. Contudo, como tais ambulâncias ainda constam formalmente como patrimônio da SES e não foram objeto de doação, os consórcios encontram-se impedidos de dar a destinação devida aos veículos, seja para alienação, baixa patrimonial ou leilão.

Adicionalmente, a Secretaria também não tem recolhido os veículos fora de uso; ela não aceita os veículos de volta, o que contribui para a sobrecarga das bases operacionais.

Diante disso, solicitamos especial atenção e urgência para tramitação do presente Pedido de Providencias,  por conseguinte,  sejam promovidas as ações administrativas cabíveis, visando à formalização dos termos de doação dos veículos ainda vinculados à SES, ou o seu recebimento, conferindo, assim, segurança jurídica e autonomia de gestão aos consórcios que operam o Samu em Minas Gerais.