Requerimento nº 14.041/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 17/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja revogada a exigência de regularidade junto ao Conselho Regional de Educação Física – Cref – para que professores de educação física possam atuar na educação básica estadual, garantindo, assim, tratamento isonômico em relação aos demais docentes da rede.

Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A exigência de regularidade junto ao Cref para professores de Educação Física gera tratamento desigual em relação aos demais docentes da rede estadual, que não precisam de registro em conselhos para exercer sua função. Tal distinção viola o princípio da isonomia, criando barreiras burocráticas e custos adicionais indevidos apenas para uma categoria. A revogação da exigência assegura igualdade de condições, justiça e acessibilidade, permitindo que todos os profissionais atuem de forma plena na educação básica, sem discriminação ou restrições desproporcionais.