Requerimento nº 14.018/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 17/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para acompanhar e fiscalizar as intervenções que tenham finalidade de sanar as irregularidades constatadas quanto ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário nas escolas da rede pública estadual, amplamente documentadas e veiculadas na imprensa.

Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A presente iniciativa fundamenta-se em denúncias amplamente noticiadas pela imprensa mineira e em levantamentos técnicos que apontam a existência de centenas de escolas da rede pública estadual sem abastecimento de água potável e sem sistema adequado de esgotamento sanitário. Em muitos casos, as instituições recorrem a fossas rudimentares, em desacordo com as normas de saúde pública e de proteção ambiental, expondo estudantes, professores e demais profissionais da educação a condições indignas e de risco sanitário. É indispensável que esta Assembleia Legislativa exerça seu papel fiscalizador e indutor de políticas públicas, exigindo informações precisas e cobrando providências imediatas do Poder Executivo. Além disso, faz-se necessária a ciência do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para que acompanhem e, no âmbito de suas competências, adotem as medidas cabíveis de controle, responsabilização e correção. Assim, a aprovação do presente requerimento se justifica como medida urgente de defesa dos direitos das crianças, adolescentes e trabalhadores da educação, bem como de proteção da saúde pública e da dignidade das comunidades escolares mineiras.