Requerimento nº 13.976/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a criação, no âmbito da Corregedoria-Geral da PCMG, de subcorregedoria específica para atuar em casos de assédio moral dentro dessa instituição.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 15/9/2025, que teve por finalidade debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e analisar o aumento dos casos de assédio moral no âmbito do serviço público estadual.

Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.