Requerimento nº 13.970/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a simplificação das normas relativas à apresentação de atestados médicos e à realização de perícias médicas por parte dos servidores públicos do Estado, visando maior eficiência na publicação das licenças para tratamento de saúde e nos recursos contra decisões periciais.

Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: Conforme demandas recebidas pelo nosso mandato, diversos servidores públicos estaduais têm enfrentado dificuldades nos procedimentos relativos à apresentação de atestados médicos e realização de perícias. Muitos relatam que, mesmo em casos nos quais seria possível a análise documental são diretamente encaminhados à perícia presencial. Além disso, são comuns relatos de demora nos agendamentos, longos deslocamentos até as unidades periciais, inclusive de servidores adoecidos, desgastes funcionais pela ausência ao trabalho no dia da realização da perícia presencial e de atrasos na publicação das licenças e dos resultados dos recursos interpostos. Tais falhas comprometem o direito ao afastamento legal por motivo de saúde e geram insegurança funcional. Alguns servidores relatam demora de anos para terem suas licenças para tratamento de saúde publicadas e até mesmo atraso no processo de aposentadoria por falta desses períodos na contagem de tempo. Diante disso, é necessário rever e simplificar os fluxos, com ampliação das hipóteses de perícia documental e garantia de celeridade, transparência e respeito ao servidor.