Requerimento nº 13.908/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 10/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sulot – pedido de providências para a solução dos diversos problemas relacionados à implantação do ponto digital no Comando de Operações Especiais – Cope –, onde, em razão da escala de trabalho adotada, a modalidade apresenta falhas no registro de entrada e saída dos policiais penais e, com isso, ocasiona prejuízos financeiros em decorrência de supostas faltas, não geração de banco de horas e não compensação de horas trabalhadas.

Sala das Reuniões, 10 de setembro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Ressalta-se, inclusive, que a modalidade do ponto digital deixou de ser utilizada em diversas unidades prisionais do Estado, em virtude de falhas técnicas como as acima mencionadas. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.