Requerimento nº 13.906/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 10/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para proceder à análise de documentação que se refere à remoção de 20 policiais penais da Penitenciária José Edson Cavalieri, motivada por suposta ausência massiva, e recomendar a revisão dos respectivos atos administrativos, caso sejam constatadas ilegalidades.

Sala das Reuniões, 10 de setembro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Destaca-se, por oportuno, que entre os documentos há Relatório Técnico nº 056/2024/DEPEN-MG/SEJUSP/MG, que registra que haveriam indícios de conluio entre servidores (os 20 Policiais removidos) com objetivo claro e evidente de prejudicar o bom andamento dos procedimentos na Penitenciária José Edson Cavalieri através da ausência massiva durante o plantão. Contudo, por outro lado, consta relação intitulada “DEZEMBRO/2024 LICENÇA RIM” que demonstraria a ausência de citado conluio, uma vez que os períodos de licença dos (20) Policiais Penais removidos não coincidiriam. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desse requerimento.