Requerimento nº 13.786/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 9/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Lagoa Santa e ao prefeito municipal de Confins pedido de informações sobre a situação dos taxistas e do serviço de transporte intermunicipal no Estado, especificando-se quantos veículos da frota de táxis desses municípios são adaptados para pessoas com deficiência, de modo a garantir acessibilidade e inclusão; quantos motoristas atualmente em exercício são bilíngues, aptos a atender turistas e passageiros estrangeiros; e quantos motoristas fizeram o curso de relações humanas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2025.

Thiago Cota (PDT), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Justificação: O presente requerimento tem como objetivo verificar se os critérios legais e de qualificação profissional estão sendo observados nos municípios de Lagoa Santa e Confins, que atualmente concentram a exploração do serviço de táxi junto ao Aeroporto Internacional. A acessibilidade deve ser garantida como direito fundamental das pessoas com deficiência, sendo imprescindível que parte da frota esteja devidamente adaptada, em cumprimento às legislações vigentes e aos princípios da dignidade humana e da inclusão social. Da mesma forma, o conhecimento de línguas estrangeiras por parte dos motoristas, sobretudo o inglês e o espanhol, representa um fator de grande importância para os municípios que recebem intenso fluxo de turistas e passageiros internacionais, notadamente em virtude da presença do Aeroporto Internacional de Confins. A qualificação bilíngue é, portanto, essencial para ampliar a qualidade do serviço e o potencial turístico da região. Ademais, a exigência do curso de relações humanas prevista na Lei Federal nº 12.468/2011 objetiva assegurar que os profissionais estejam preparados para atender a população com respeito, cordialidade e profissionalismo, garantindo melhor experiência e segurança aos usuários do serviço. Por tais razões, solicita-se a atenção de Vossa Excelência para o pronto atendimento a este pedido de informações.