Requerimento nº 13.783/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 9/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, considerando os conflitos e questionamentos relacionados à atuação de taxistas de praças não conveniadas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre a legalidade da limitação à atuação de taxistas não conveniados em aeroportos e terminais; a compatibilidade dessas restrições com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito ao trabalho; a existência ou não de pareceres ou estudos jurídicos da OAB-MG acerca do tema; e os instrumentos legais que possam garantir equilíbrio entre os contratos existentes e a livre concorrência.

Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2025.

Thiago Cota (PDT), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.