Requerimento nº 13.745/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 3/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE-MG – pedido de providências para a inclusão do Município de Chapada do Norte no cronograma de ações da Ouvidoria Móvel.

Sala das Reuniões, 4 de setembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A ausência de postos de atendimento para emissão de documentos pessoais em Chapada do Norte-MG e a dificuldade de acesso a centros urbanos maiores representam um obstáculo significativo para a população local e das comunidades vizinhas. Essa realidade instabiliza o exercício da cidadania, uma vez que a posse de documentos básicos é a porta de entrada para uma série de direitos. Sem identidade, CPF ou carteira de trabalho, os cidadãos ficam impedidos de acessar serviços essenciais e de participar plenamente da vida social e econômica, perpetuando um ciclo de invisibilidade e exclusão. A realização de um mutirão de serviços pela Ouvidoria Móvel, neste contexto, não é apenas um ato de cortesia, mas uma medida fundamental para garantir a dignidade e os direitos humanos. O serviço oferecido de forma descentralizada vai ao encontro da população mais vulnerável, poupando-a de custos e tempo de deslocamento que muitas vezes são inviáveis. Além de emitir os documentos, a iniciativa fortalece o vínculo entre o Estado e a sociedade civil, mostrando o compromisso do governo em atuar de forma proativa para resolver problemas estruturais. Dessa forma, a solicitação de uma Ouvidoria Móvel para Chapada do Norte se justifica pela urgência em promover a inclusão social e o acesso a direitos básicos. A ação direta no município é a forma mais eficaz de garantir que a população tenha acesso a programas sociais, serviços de saúde e educação, além de poder participar de processos formais de emprego e renda. O mutirão não resolve apenas a falta de documentos, mas oferece uma solução concreta para a invisibilidade de milhares de cidadãos, permitindo que eles se tornem parte ativa e documentada da sociedade.