Requerimento nº 13.740/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 3/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para apurar a situação das transferências de detentos do Presídio José Martim Drumond, em Ribeirão das Neves, para a Penitenciária Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, uma vez que foram relatadas transferências sem a devida observância dos critérios de proteção e respeito à identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+, conforme protocolos nacionais e internacionais de direitos humanos.

Sala das Reuniões, 4 de setembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O presente requerimento se faz necessário perante as denúncias de fraudes relacionadas à autodeclaração de identidade de gênero, que estariam sendo utilizadas de forma indevida para viabilizar transferências, colocando em risco a segurança e a dignidade de pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade. A Resolução Conjunta nº 1, de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação –CNPCP/CNCD/LGBT –, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, determinam a necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da proteção integral da população LGBTQIAPN+ no sistema prisional. Diante da gravidade da situação relatada, que envolve possíveis violações de direitos humanos e riscos à vida e dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade, este requerimento visa garantir providências imediatas e acompanhamento constante por parte desta Comissão.