Requerimento nº 13.735/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 3/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a apuração de denúncia de intolerância religiosa ocorrida em 22/8/2025, na casa de candomblé Ilê Asé Omin Oya Izo, situada no Bairro Neviana, em Ribeirão das Neves, que teve seu altar incendiado, conforme registrado no Reds nº 2025-039021400-001.

Sala das Reuniões, 4 de setembro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu art. 5º, inciso VI, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e de suas liturgias. De igual modo, o seu art. 19, inciso I, veda ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relação de dependência ou aliança. O episódio relatado, envolvendo o incêndio criminoso de um altar sagrado da casa de candomblé Ilê Asé Omin Oya Izo, em Ribeirão das Neves, configura grave atentado contra a liberdade religiosa e contra os direitos fundamentais das comunidades de matriz africana, que historicamente sofrem com práticas de racismo religioso e intolerância. A atuação das autoridades competentes é imprescindível para assegurar a responsabilização dos autores, garantir a integridade dos espaços de culto e reafirmar o compromisso do Estado com a laicidade e a proteção da diversidade religiosa e cultural. Trata-se, portanto, de medida necessária para a defesa dos direitos humanos, da dignidade humana e da convivência pacífica entre diferentes tradições de fé.